Dispensa de licitação para a realização de exames médicos aos servidores municipais

A Prefeitura de Motuca publicou a autorização referente ao Processo nº 001/2026, que trata da Dispensa de Licitação nº 001/2026, destinada à contratação de empresa especializada em serviços de saúde ocupacional.

O objeto da contratação consiste na prestação de serviços voltados à realização de exames periódicos e complementares dos colaboradores do Município, em atendimento às exigências da Norma Regulamentadora NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A medida tem como finalidade a preservação, monitoramento e promoção da saúde dos trabalhadores, bem como o cumprimento das obrigações legais da Administração Pública.

Após análise, foi constatado que o processo se encontra formalmente em ordem, atendendo aos requisitos previstos no artigo 72, incisos I a VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a contratação autorizada com fundamento no artigo 75, inciso II, do mesmo diploma legal.

A empresa contratada é a MED TDWORK LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.609.303/0001-06, com sede no município de Matão/SP. O valor global da contratação é de R$ 24.657,60 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

Tabela-resumo da contratação

Item	Informação
Processo	Nº 001/2026
Modalidade	Dispensa de Licitação nº 001/2026
Contratante	Prefeitura Municipal de Motuca
Contratada	MED TDWORK LTDA
CNPJ	55.609.303/0001-06
Objeto	Serviços de saúde ocupacional (exames periódicos e complementares – PCMSO/NR-7)
Fundamento legal	Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021
Valor global	R$ 24.657,60
Data da autorização	09 de fevereiro de 2026

Íntegra Diário Oficial Municipal (acesse)

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