Dispensa de chamamento público para atendimento de crianças com deficiência e autismo
- Redação
- há 23 minutos
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A Prefeitura de Motuca publicou o Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público referente à formalização de parceria com o Instituto Abraçar Guariba, por meio de Termo de Fomento, no âmbito do repasse ao Terceiro Setor.
A parceria tem como objeto a oferta de atendimento especializado a crianças, adolescentes e jovens de até 18 anos com deficiência intelectual, deficiência múltipla associada à deficiência intelectual, bem como a aprendizes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência múltipla que demandem apoio permanente, pervasivo, substancial ou muito substancial.
A dispensa do chamamento público está fundamentada no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que o Instituto Abraçar Guariba é a entidade mais próxima do Município de Motuca com capacidade técnica para a execução do serviço, além do atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 959/2025, que prevê a transferência de recursos com indicação expressa da entidade beneficiária, observados também os artigos 31 e 32 da legislação federal.
O valor total do repasse é de R$ 124.632,00, com vigência no exercício de 2026, custeado por dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal. A parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento, assegurando a continuidade dos serviços especializados ofertados à população.
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