Decreto que autoriza transferência de concessão de uso de bem público

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou o Decreto nº 1682/2025, que autoriza a transferência da concessão de uso do bem público objeto do Contrato nº 038-A/2009, firmado originalmente entre o Município e a empresa Isabela Turcatto Gimenes ME, para a nova concessionária Gellar Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ nº 61.370.652/0001-02. A decisão foi tomada após análise técnica e jurídica favorável, confirmando que a nova empresa possui capacidade técnica, financeira e operacional para assumir as atividades. O imóvel em questão está localizado no Distrito Industrial de Motuca e atualmente é utilizado para a produção de materiais derivados de poliuretano, empregando sete colaboradores ativos — o que cumpre as exigências da Lei Complementar nº 141/2015. Pelo decreto, a Gellar Indústria e Comércio Ltda assume todas as obrigações, encargos e responsabilidades do contrato original, incluindo o uso adequado e manutenção do imóvel, o cumprimento da finalidade industrial, a geração de empregos e o pagamento dos tributos municipais. O ato não representa a criação de um novo contrato, mas apenas a mudança de titularidade da concessão.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)