Decreto que autoriza crédito adicional especial R$ 140 mil no orçamento
- Redação
- há 13 horas
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A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1706, de 05 de março de 2026, que regulamenta a execução da Lei Municipal nº 963/2026, autorizando a abertura de crédito adicional especial de R$ 140mil no orçamento vigente do município.
O decreto formaliza a inclusão das dotações orçamentárias autorizadas pela lei, permitindo a utilização dos recursos no planejamento financeiro municipal e garantindo a execução das ações previstas nas áreas de assistência social e saúde pública.
Parte do valor, R$ 40 mil, é proveniente do Convênio IGDBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGDPAB), firmado com o Governo Federal, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social, contribuindo para o fortalecimento das atividades de gestão e acompanhamento das políticas de assistência social.
Já o montante de R$ 100 mil refere-se a recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado estadual Rafa Zimbaldi (União Brasil), direcionados ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação nas ações de atenção básica em saúde.
A regulamentação por meio do decreto permite que o município execute formalmente a movimentação orçamentária e financeira necessária à aplicação desses recursos.
Dados gerais:
Item | Informação |
Decreto | Decreto nº 1706, de 05 de março de 2026 |
Lei relacionada | Lei Municipal nº 963/2026 |
Tipo de medida | Regulamentação e execução orçamentária |
Valor total do crédito | R$ 140.000,00 |
Origem do recurso | Convênio IGDBF – IGDPAB |
Valor | R$ 40.000,00 |
Destinação | Fundo Municipal de Assistência Social |
Origem do recurso | Emenda parlamentar – Deputado Federal Rafa Zimbaldi |
Valor | R$ 100.000,00 |
Destinação | Fundo Municipal de Saúde – Assistência Básica |
Autoridade | Prefeito Fábio de Menezes Chaves |
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