Decisão que revoga licença sem vencimentos de agente comunitária de saúde

A Prefeitura de Motuca publicou a Decisão do Prefeito referente à Comissão de Processo Administrativo nº 04/2025, que analisou a legalidade da Portaria nº 3.360/2025 — responsável por revogar a licença sem vencimentos anteriormente concedida à servidora Viviane Aparecida Marques Corina, agente comunitária de saúde. Após relatório da comissão e análise das determinações judiciais do Agravo nº 225544-22.20225.8.26.0000, o prefeito Fábio de Menezes Chaves acolheu as recomendações e determinou o retorno imediato da servidora às suas funções, no prazo de 10 dias corridos. A decisão destaca que a medida visa assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde, evitando prejuízos à população em razão da carência de profissionais na área. O documento também reforça que a revogação da licença é um ato legal e motivado pelo interesse público, conforme reconhecido judicialmente.

Íntegra: Diário Oficial Municipal (acesse)