Decisão Administrativa Final que julgou recurso contra cassação de conselheira tutelar

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Motuca (COMCRIAMO) publicou o Extrato de Decisão Administrativa Final referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025 – CMDCA, que teve como interessada a Conselheira Tutelar Mileni Paula Garcias.

O processo tratou do julgamento de pedido de reconsideração apresentado pela interessada, em face de decisão administrativa anterior que havia determinado a cassação de seu mandato como Conselheira Tutelar.

Após análise do recurso, o Prefeito Municipal de Motuca decidiu conhecer o pedido de reconsideração, reconhecendo sua tempestividade e recebendo-o como recurso administrativo válido. No entanto, após avaliação do mérito, foi negado provimento ao pedido, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida.

A decisão administrativa fundamenta-se na ausência de fatos novos que justificassem a revisão do julgamento, bem como na constatação de que o processo disciplinar foi conduzido de forma regular, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 41 da Lei Municipal nº 583/2013.

Dessa forma, permanece válida a penalidade aplicada, consistente na cassação do mandato da Conselheira Tutelar, sendo determinado o prosseguimento das providências administrativas cabíveis, conforme já definido na decisão anterior.

O ato foi assinado pelo Prefeito Municipal Fábio de Menezes Chaves, em 11 de março de 2026, no âmbito do Gabinete do Prefeito.

Dados gerais:

Informação	Detalhes
Tipo de ato	Extrato de Decisão Administrativa Final
Processo	Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025 – CMDCA
Interessada	Mileni Paula Garcias
Cargo	Conselheira Tutelar
Assunto	Julgamento de pedido de reconsideração
Decisão	Pedido conhecido, mas negado provimento
Resultado	Mantida a cassação do mandato
Fundamentação	Ausência de fatos novos e regularidade do processo
Base legal	Art. 41 da Lei Municipal nº 583/2013
Autoridade	Fábio de Menezes Chaves – Prefeito Municipal
Data	11 de março de 2026

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)