Câmara aprova Refis 2026 após inclusão do projeto em regime de urgência

A Câmara de Motuca aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026 (acesse), que institui o Programa de Benefícios Fiscais de Motuca, o Refis 2026. A medida permite a regularização de débitos com o município vencidos até 31 de dezembro de 2025, com redução de juros e multas conforme a forma de pagamento.

O projeto, encaminhado pelo Executivo, não constava originalmente na Ordem do Dia e foi incluído para apreciação após a aprovação de requerimento de urgência especial. A vereadora Danielle se manifestou contrariamente à urgência, argumentando que os vereadores deveriam ter mais tempo para analisar a matéria. O requerimento foi aprovado com um voto contrário.

Na votação do projeto, Danielle afirmou ser favorável ao Refis, mas questionou pontos da redação e o tempo disponível para análise. O vereador Gabriel da Silva também reconheceu que havia trecho de interpretação mais complexa e que um anexo havia chegado próximo ao momento da votação, mas apresentou sua interpretação sobre o dispositivo e destacou semelhanças com programas aprovados anteriormente.

Ao final da discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026 foi aprovado com um voto contrário.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

O Refis 2026 abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e mantém o valor principal da dívida, concedendo reduções sobre juros e multas.

Para pagamento à vista, a redução prevista é de 100% dos juros e multas. No parcelamento em até cinco vezes, o desconto é de 85%; em até 12 parcelas, de 75%; e, em até 24 parcelas, de 50%.

A adesão deverá ser formalizada até 21 de dezembro de 2026. O programa está previsto para ser disponibilizado a partir de 13 de outubro.

A proposta também estabelece regras para situações envolvendo débitos em cobrança judicial, parcelamentos e compensação de créditos municipais com precatórios.

Urgência provoca questionamentos

Antes da inclusão do projeto na Ordem do Dia, Danielle declarou ser contrária ao requerimento de urgência. Durante a discussão da matéria, explicou que sua posição não representava oposição ao programa.

“Eu sou completamente a favor. Eu sou contra projetos de urgência de uma hora para outra”, afirmou.

Danielle defendeu que a proposta tivesse mais tempo para leitura e análise antes da votação. Entre os pontos mencionados, questionou um dispositivo relacionado à emissão de certidão positiva com efeito de negativa, à retirada de eventual registro do devedor em cartório e à utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais contra o município.

A vereadora também afirmou que um documento complementar havia sido disponibilizado aos parlamentares no dia da Sessão. Para ela, a chegada do material naquele momento reforçava a necessidade de prazo maior para análise.

Nas explicações pessoais, após a votação, Danielle voltou ao assunto. Ela reafirmou que não era contrária ao Refis, mas ao procedimento de urgência e ao trecho que considerava pouco claro. Também afirmou que matérias dessa natureza deveriam chegar à Câmara com antecedência para análise dos vereadores.

Gabriel explica trecho questionado

Durante a discussão, Gabriel Muniz da Silva abordou o dispositivo citado por Danielle. O vereador reconheceu que a redação poderia causar dúvida quando lida isoladamente e afirmou que o assunto havia sido discutido antes da Sessão, inclusive com representantes do Executivo.

Segundo Gabriel, o trecho deve ser interpretado em conjunto com o artigo que trata da utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais contra o município, como precatórios, para compensação de débitos.

O vereador exemplificou que, para a compensação do saldo remanescente, o crédito que o contribuinte possui contra o município precisaria ser suficiente para cobrir o valor ainda devido após o pagamento inicial.

Gabriel também concordou que o anexo complementar chegou próximo à votação. “É um anexo que complementa o projeto. Então a gente precisa de um tempo maior para analisar”, afirmou.

Apesar dessa ressalva, o vereador destacou que dispositivos semelhantes já haviam sido analisados em programas anteriores de Refis no município.

Vereadores cobram envio antecipado de projetos

A discussão sobre o prazo de análise continuou depois da votação. O presidente da Câmara, Alison de Souza Mares Rodrigues, afirmou que projetos encaminhados próximos às Sessões não são uma situação recente e disse que o Legislativo vem cobrando do Executivo maior antecedência.

O vereador Wallace Pereira da Silva também se manifestou sobre o assunto. Embora tenha afirmado não ter ficado com dúvidas em relação ao projeto aprovado, concordou com a cobrança para que as propostas sejam encaminhadas com mais antecedência aos vereadores.

“Eu também concordo com a vereadora. Acho que esses projetos têm que chegar com antecedência”, afirmou.

Gabriel destaca arrecadação e possibilidade de regularização

Durante as explicações pessoais, Gabriel voltou a abordar o Refis e classificou o programa como importante para o município por permitir a entrada de recursos e, ao mesmo tempo, oferecer condições para que contribuintes regularizem seus débitos com redução de juros e multas.

O vereador afirmou não ter identificado impedimento para a aprovação e voltou a mencionar que vários dispositivos são semelhantes aos de programas de Refis já apreciados anteriormente pela Câmara.

Presidente pede divulgação do programa

O presidente Alison de Souza Mares Rodrigues também comentou o Refis após a votação e defendeu que a Prefeitura divulgue o programa por diferentes meios para alcançar moradores que não utilizam redes sociais.

Segundo Alison, ele já havia conversado com o prefeito e com integrantes da administração sobre a necessidade de informar a população. Entre as possibilidades mencionadas estão divulgação por sistema de som pelas ruas e instalação de material informativo em pontos da cidade, com informações sobre prazos, funcionamento e canais para esclarecimento de dúvidas.

O presidente afirmou ainda que analisou a proposta antes da votação e que, em sua avaliação, o texto segue modelo semelhante ao Refis aprovado anteriormente pelo município.