Credenciamento para o fornecimento de vale-alimentação aos servidores do Legislativo
- Redação
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A Câmara de Motuca publicou aviso de credenciamento para selecionar empresa (s) especializada (s) na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal. O procedimento será realizado por meio de credenciamento, conforme previsto no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
De acordo com o aviso, a empresa credenciada será responsável pela administração do benefício, incluindo o fornecimento de créditos em cartão-alimentação confeccionado em PVC ou outro material similar, equipado com chip eletrônico de segurança. O documento também estabelece que o cartão deverá permitir recargas de forma contínua e intransferível, garantindo o atendimento aos servidores da Câmara Municipal de Motuca.
Poderão participar do credenciamento empresas interessadas que atendam integralmente às exigências estabelecidas no edital. A adesão permanecerá aberta por tempo indeterminado, sendo admitido o ingresso de novas empresas durante a vigência do credenciamento, desde que comprovem sua regularidade e atendam às condições previstas na legislação e no edital.
Após a formalização do credenciamento, será firmado contrato entre a Câmara Municipal e a(s) empresa(s) habilitada(s). Os servidores poderão escolher entre as empresas credenciadas, que posteriormente serão notificadas para assinatura do contrato.
A documentação poderá ser apresentada até o dia 10 de julho de 2026, às 23h59, por meio do e-mail compraelicitacao@camaramotuca.sp.gov.br. O critério de julgamento adotado será o credenciamento, com fundamento no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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