Artigo criticado por Ricardo no Refis 2026 consta em projeto apresentado por ele em 2022
O dispositivo do Refis 2026 criticado pelo ex-prefeito de Motuca, João Ricardo Fascineli, em publicação nas redes sociais, já constava, com a mesma redação, do projeto de regularização fiscal apresentado durante sua administração, em setembro de 2022. A comparação entre as propostas demonstra que ambas estabelecem condições idênticas para a retirada de eventuais restrições cartorárias e preservam o pagamento de taxas e emolumentos quando devidos.
Ricardo publicou a manifestação na segunda-feira (5), às 22h45, após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, encaminhado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves. O ex-prefeito criticou a possibilidade de contribuintes inadimplentes serem encaminhados ao SPC, à Serasa e a cartórios de protesto.
“Vergonha total... Executar a população motuquense dessa maneira. Fica aqui meu total repúdio a essa lei votada nessa noite de Sessão”, escreveu.
Dispositivos possuem a mesma redação
O trecho destacado por Ricardo aparece no parágrafo 7º do artigo 7º do projeto de 2026. A mesma redação consta do parágrafo 7º do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, encaminhado à Câmara pelo então prefeito em 1º de setembro daquele ano.
O dispositivo estabelece que a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a exclusão de eventual restrição do contribuinte em cartórios de protesto dependem do pagamento da primeira parcela do acordo e do cumprimento das demais condições previstas.
Nos dois textos, consta a expressão “sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos”, indicando que a regularização não elimina automaticamente despesas cartorárias legalmente devidas.
O artigo não determina, por si só, a inclusão automática de contribuintes em cadastros de inadimplentes. Sua finalidade é disciplinar condições para a retirada de eventuais restrições após a regularização da dívida.
Ricardo questiona consequências para contribuintes
Na publicação, o ex-prefeito afirmou que moradores com débitos de água, IPTU, licenças e outros serviços municipais poderiam ser encaminhados a órgãos de proteção ao crédito e cartórios.
“Não pagou água, IPTU, licenças, sepultamentos e etc. na Prefeitura de Motuca... Agora você vai para o SPC/Serasa”, escreveu.
Ricardo compartilhou uma imagem na forma de "meme" do dispositivo criada por inteligência artifical (IA) relacionado às restrições cartorárias e uma montagem com referências ao SPC, à Serasa e aos cartórios. Veja abaixo:
Também repercutiu fala do presidente Alison que a Prefeitura contrataria uma empresa para cobrar contribuintes inadimplentes e alegou que a medida beneficiaria proprietários de imóveis destinados à locação.
Danielle questionou artigo e urgência do Refis
Durante a Sessão de segunda (5), a vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli, esposa de Ricardo, votou contra o Refis 2026. A parlamentar afirmou que não se opunha ao programa de regularização fiscal, mas discordava de dispositivos do projeto e de sua tramitação em regime de urgência.
“Não sou contra o Refis. Sou contra esse artigo, que está muito badernado”, declarou.
Danielle questionou pontos relacionados à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, à retirada de restrições cartorárias e à utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais contra o município. Também criticou o encaminhamento de informações complementares no dia da votação. “Projeto sem leitura não dá”, afirmou.
Veja a comparação com os artigos:
Projeto de Lei Complmentar 18/2026 (acesse) - Gestão Fábio Chaves
Projeto de Lei Complmentar 13/2022 (acesse) - Gestão João Ricardo Fascineli
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