Sistema Municipal de Cultura, datas comemorativas e emenda na Lei Orgânica. Conheça o que será votado hoje (1)
- Redação
- 1 de set. de 2025
- 3 min de leitura
A Prefeitura de Motuca encaminhou para votação hoje (1), na 13º Sessão Ordinária da Câmara Legislativa, que inicia às 20h, Projeto de Lei (PL) que institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC). A proposta é alinhada ao Sistema Nacional e estabelece um marco legal para a gestão cultural no município, prevendo mecanismos de participação social, transparência e financiamento para políticas públicas na área.
Estrutura e componentes
O Sistema Municipal de Cultura será composto por instâncias de coordenação, articulação, deliberação e instrumentos de gestão. Entre os principais componentes estão:
A Diretoria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que coordenará o sistema;
O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com composição paritária entre poder público e sociedade civil;
A Conferência Municipal de Cultura, que ocorrerá a cada dois anos;
O Fundo Municipal de Cultura (FMC), principal mecanismo de financiamento de projetos culturais;
Sistemas setoriais de patrimônio, museus, bibliotecas, livro, leitura e literatura.
Financiamento e transparência
O Fundo Municipal de Cultura será alimentado por dotações orçamentárias, transferências federais e estaduais, doações, legados e outras fontes legalmente permitidas. A aplicação dos recursos será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo transparência e aderência ao Plano Municipal de Cultura.
"Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa", destacou o prefeito Fabio Chaves na mensagem encaminhada à Câmara.
Participação social e diretrizes
A proposta prevê a realização de conferências setoriais e territoriais como forma de assegurar a participação popular na definição das políticas culturais. O Plano Municipal de Cultura, com vigência decenal, será o instrumento central de planejamento e deverá conter diagnóstico, diretrizes, metas, prazos e indicadores de avaliação.
"Queremos universalizar o acesso à cultura, valorizar a diversidade e fortalecer a economia criativa local", afirmou o prefeito.
Vereadores votam projeto para ampliação de prazos para envio de Leis Orçamentárias
O Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Motuca uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera os prazos para envio e apreciação das leis orçamentárias. A matéria, de autoria do prefeito Fabio de Menezes Chaves, visa ajustar os prazos de tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Mudanças nos prazos atuais
A proposta modifica os artigos 133, 134 e 135 da Lei Orgânica. Pelo texto, o PPA passaria a ser enviado até 30 de setembro (atualmente é 30 de agosto), a LDO até 31 de outubro (antecedendo 30 de setembro) e a LOA também até 31 de outubro (em lugar de 30 de setembro). O objetivo é permitir um planejamento mais preciso e alinhado com as diretrizes governamentais.
Alison propõe homenagens a policiais civis e militares veteranos
O vereador Alison de Souza Mares Rodrigues apresentou dois projetos na Câmara Municipal de Motuca que visam homenagear policiais militares e civis veteranos pelo serviço prestado à comunidade.
Projeto de Resolução nº 02/2025 (acesse)
Institui a realização anual de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Municipal do Policial Militar e Civil Veterano, a ser realizada preferencialmente no dia 10 de novembro, das 19h às 22h. Cada vereador poderá indicar um policial militar ou civil veterano para ser homenageado durante a sessão, que contará com execução dos hinos nacional e municipal, discursos e entrega de certificados ou medalhas de honra ao mérito.
Projeto de Lei nº 16/2025 (acesse)
Altera a Lei nº 817/2020 para incluir os policiais civis veteranos na homenagem que já era dedicada aos policiais militares. A data continua sendo 10 de novembro.
Projeto busca alterar data de comemoração do funcionalismo público municipal (acesse)
Também foi encaminhado à Câmara Municipal de Motuca Projeto de Lei do Executivo que propõe alterar a data de comemoração do Dia do Funcionário Público Municipal. A Lei atual prevê a realização em 20 de setembro. A proposta, de autoria do prefeito Fabio de Menezes Chaves, visa adequar a comemoração à data estadual, que é celebrada em 28 de outubro.
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