Sessão hoje (22) possui 7 projetos na Ordem do Dia. Conheça:

A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta quarta (22), às 20h, a 6ª Sessão Ordinária de 2026. A Ordem do Dia reúne sete projetos que serão apreciados em discussão e votação única, conforme previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. As propostas abrangem alterações em benefícios de servidores, organização administrativa, regras na educação municipal, julgamento de contas públicas e concessão de honraria. Confira:

Reajuste do vale-alimentação dos servidores da Câmara

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei Complementar nº 119/2011 para reajustar em 7,25% o valor do vale-alimentação dos servidores do Legislativo. O benefício é concedido mensalmente e tem como base um valor unitário fixado em lei. A proposta atualiza esse valor com base na inflação e no aumento do custo de alimentos, conforme justificativa apresentada.

O projeto detalha o impacto financeiro da medida, considerando o número de servidores beneficiados. Há previsão de despesa adicional já para 2026, com projeções também para 2027 e 2028.

Parâmetros utilizados no cálculo

• Quantidade de servidores considerados: 5 servidores

• Valor atual do vale-alimentação: R$ 1.725,49

• Novo valor estimado após reajuste: R$ 1.850,02

• Aumento unitário aproximado: R$ 125,06 por servidor/mês

Impacto financeiro por exercício

Mudanças na atribuição de aulas e organização da rede municipal

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, encaminhado pelo Executivo, altera a Lei Complementar nº 192/2019, que regula o plano de carreira dos profissionais da educação básica. A principal mudança está na flexibilização da atribuição de aulas. O texto permite que, em situações específicas — como ausência temporária, vacância de cargo ou insuficiência de professores —, aulas sejam atribuídas a docentes com formação compatível, mesmo que não sejam titulares da disciplina ou cargo.

Além disso, o projeto cria mecanismo subsidiário para garantir continuidade do ensino: caso não haja servidor habilitado disponível, a Administração poderá realizar contratação temporária por meio de processo seletivo. A justificativa é que a medida busca evitar interrupções nas atividades escolares, assegurar o cumprimento do calendário letivo e garantir atendimento regular aos alunos da rede municipal .

Estruturação da função de agente de contratação

O Projeto de Lei Complementar nº 07/2026 altera a Lei Complementar nº 212/2022 para regulamentar a designação de servidores como agentes de contratação no Executivo municipal. A função está diretamente ligada à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O agente de contratação será responsável por conduzir processos licitatórios, incluindo etapas como análise de propostas, julgamento, condução de sessões e acompanhamento de contratos.

O projeto estabelece critérios para designação: o servidor deverá ser preferencialmente efetivo, possuir qualificação técnica na área e não ter impedimentos legais, como vínculo com licitantes ou conflitos de interesse. Também são definidos deveres e limitações, incluindo vedação a participação em processos quando houver parentesco ou relação com interessados.

A proposta prevê o pagamento de gratificação mensal de R$ 1.400 ao servidor designado, enquanto durar a função. O texto ainda autoriza suporte técnico e jurídico para execução das atividades e prevê adequações estruturais para cumprimento das exigências legais.

Critérios para nomeação em cargos comissionados e funções de confiança

O Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Alison de Souza Mares Rodrigues, estabelece restrições para nomeação de pessoas em cargos comissionados e funções de confiança na administração pública municipal.O texto proíbe a nomeação de indivíduos com condenação judicial transitada em julgado ou decisão colegiada por:

• improbidade administrativa;

• crimes contra a administração pública ou o erário;

• crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher;

• crimes de violência, abuso ou exploração de menores.

  
  

Além disso, a proposta impede a nomeação de agentes políticos que tenham contas rejeitadas por tribunais de contas, quando a decisão for definitiva. Os prazos de impedimento variam conforme o caso: cinco anos para condenações por improbidade e até oito anos para rejeição de contas ou decisões colegiadas. O texto tem como base princípios constitucionais como moralidade, probidade administrativa e interesse público, buscando estabelecer critérios objetivos para ocupação de cargos de confiança .

Julgamento das contas do Executivo de 2022

O Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, apresentado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, trata do julgamento das contas da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2022. O projeto se baseia em parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que analisou aspectos como execução orçamentária, cumprimento de limites legais, aplicação de recursos e regularidade fiscal. O parecer técnico recomenda a aprovação das contas, classificando-as como regulares.

Julgamento das contas do Executivo de 2023

O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026 segue o mesmo procedimento para o exercício financeiro de 2023. Também fundamentado em parecer favorável do Tribunal de Contas, o projeto indica que a gestão atendeu aos requisitos legais e fiscais exigidos. A matéria consolida a análise do Legislativo sobre a execução orçamentária e financeira da Prefeitura naquele ano, com base nos relatórios técnicos do órgão de controle .

Concessão de título de Cidadão Motuquense

O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria do vereador Gilson Alexandre Guerreiro, concede o título de “Cidadão Motuquense” ao deputado estadual Rafael Fernando Zimbaldi. A justificativa apresenta a trajetória do parlamentar, incluindo atuação na Assembleia Legislativa, participação em comissões e iniciativas voltadas a áreas como saúde, educação, assistência social, proteção de direitos e desenvolvimento municipal. O documento menciona ainda a destinação de recursos a municípios paulistas, apoio a projetos locais e atuação política em defesa de políticas públicas. Caso aprovado, o título será entregue em sessão solene da Câmara Municipal.