Promulgação de Leis aprovadas pelo Poder Legislativo

A Prefeitura de Motuca promulgou Leis importantes que tratam do fortalecimento da integridade na administração pública, da valorização dos servidores e da modernização da estrutura administrativa municipal.

A Lei nº 966/2026 estabelece a vedação, por 5 anos, da nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de pessoas com condenação transitada em julgado por improbidade administrativa, crimes contra o erário, violência doméstica e crimes contra menores. A norma também impõe restrições ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara Municipal que tiverem suas contas rejeitadas, proibindo o exercício de cargos comissionados por 8 anos, reforçando o compromisso com a ética e a responsabilidade na gestão pública.

A Lei Complementar nº 264/2026 dispõe sobre o reajuste de 7,25% no valor do vale-alimentação concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal. A medida passa a produzir efeitos a partir de 1º de maio de 2026, com despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, assegurando a valorização dos servidores.

Já a Lei Complementar nº 265/2026 promove alterações no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica, permitindo, em caráter excepcional e temporário, a atribuição de aulas a servidores efetivos com formação compatível diante da ausência ou insuficiência de profissionais. Caso a necessidade persista, a legislação autoriza a contratação temporária por meio de processo seletivo, garantindo a continuidade dos serviços educacionais.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 266/2026 regulamenta a designação de servidor para atuar como Agente de Contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. A norma estabelece critérios técnicos para a escolha do servidor, vedações para evitar conflitos de interesse, define as atribuições da função e institui gratificação mensal de R$ 1.400,00 durante o exercício da atividade. Também prevê a adequação gradual do município às exigências da nova legislação de licitações.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)