A Prefeitura de Motuca retirou da pauta de votação o projeto de Lei 11/2024 que solicitava autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.566.145,21 para obras e reformas em prédios e espaços municipais. Planilha anexada ao documento apresentava ações em 12 locais totalizando R$ 1.766.145,21. O documento, no entanto, divergia em artigo que previa R$ 1 milhão para atividades culturais. O erro foi apontado pelo Cenário (acesse aqui).
Assista a íntegra da Sessão da Câmara:
Os outros dois projetos foram aprovados. Conheça abaixo:
Criação do Fundo Municipal da Educação
O projeto de lei 09/2024 propõe a criação do Fundo Municipal de Educação com o objetivo, de acordo com o Poder Executivo, de ampliar a transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados ao setor. O texto prevê a manutenção pela Diretoria da pasta e com acompanhamento e fiscalização dos Conselhos de Educação e do Fundeb.
A partir do Fundo, será criado um CNPJ na qual será alocada a transferência de recursos por meio de Programas Federais e Estaduais, além dos destinados pelo próprio município para a aquisição de insumos, equipamentos e implementação de políticas públicas do setor.
Repasse Federal para atividades culturais por meio da Lei Aldir Blanc 2
Por meio do projeto de lei 09/2024, o Poder Executivo solicita autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.997,83, referente a Convênio Federal firmado por meio da Lei Aldir Blanc 2, voltado a realização de atividades culturais, reformas e aquisição de bens para o desenvolvimento do setor. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional com a finalidade de apoiar ações emergenciais em razão de impactos da pandemia da Covid-19.