Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações de servidora

O Prefeito Municipal de Motuca, Fábio de Menezes Chaves, determinou, por meio da Portaria nº 3416/2025, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 05/2025 para apuração de possíveis infrações cometidas pela servidora J.D. do N.Z. (Mat. 1384), exercente da função de Recreacionista na Creche Escola “Professora Cátia Regina Muniz da Silva”. A medida foi adotada após denúncias apresentadas em outubro de 2025, que relatam suposta agressão física a um aluno sob responsabilidade da servidora. O processo será conduzido pela VI Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3414/2025, composta por servidores efetivos e presidida pela Procuradora Municipal Drª Roseli de Mello Franco. O PAD visa apurar as circunstâncias do fato ocorrido, incluindo relatos de testemunhas e a verificação de possíveis violações aos deveres funcionais e princípios éticos previstos na Lei Municipal nº 716/2016 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Durante a tramitação, a servidora permanecerá afastada da sala de aula, a fim de garantir a lisura do processo e evitar interferências na investigação. O prazo para conclusão é de 90 dias, prorrogável por igual período, sendo assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)