Prazo para regularizar débitos com o município com descontos de juros e multas é prorrogado

A Prefeitura prorrogou até o dia 31 de julho o prazo para que contribuintes em débito com o município participem do Programa de Benefícios Fiscais – REFIS 2025, que facilita a regularização de débitos tributários e não tributários, concedendo descontos em juros e multas. A iniciativa foi aprovada em abril pela Câmara (acesse) com previsão de terminar no próximo dia 30.

Principais benefícios do REFIS 2025

O REFIS 2025 oferece condições especiais para quitação de débitos municipais, incluindo:

• Redução de 100% de juros e multas para pagamento à vista.

• Descontos progressivos para parcelamentos:

  • 85% para até 5 parcelas;

  • 75% para até 12 parcelas;

  • 50% para até 24 parcelas;

  • 35% para até 36 parcelas.

Os débitos elegíveis são aqueles com geradores até 31 de dezembro de 2024, incluindo tributos municipais, multas e saldos de parcelamentos anteriores.

Como aderir ao programa

Os interessados devem:

1. Solicitar o cálculo do débito no Setor Tributário Municipal e formalizar a adesão, apresentando requerimento e pagando à vista ou a primeira parcela.

2. Renunciar a ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos no programa.

Condições e prazos

• O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

• Parcelas mensais terão acréscimo de 0,5% de juros ao mês.

• Inadimplência em 6 parcelas resulta em exclusão automática do programa.

Impacto fiscal

O programa prevê uma renúncia fiscal de R$ 562.725,43 em multas e juros, mas busca aumentar a arrecadação e reduzir a dívida ativa, estimada em cerca de 7 milhões em valores corrigidos. De acordo com a Prefeitura, a medida atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e não compromete as metas orçamentárias.