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Portaria que intima servidora a se manifestar em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

A Prefeitura de Motuca, por meio da IV Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, publicou despacho no PAD nº 03/2025 referente à servidora M.A.M.B, ocupante do cargo de assistente social. Segundo o documento, a comissão, presidida por Ricardo Pereira da Silva, certificou o descumprimento de determinações previstas na Portaria nº 3384/2025 (artigos 9º, 10º e 13º), mesmo após reiteração das ordens via e-mail enviado em 26 de setembro de 2025. A ausência de manifestação da averiguada, dentro do prazo, tem impedido o andamento regular do processo. Por conta disso, a servidora foi formalmente intimada a informar, no prazo de 24 horas, se deseja receber a intimação pessoalmente ou autoriza o envio da cópia integral do PAD digitalizada por e-mail. Caso opte pela cópia física, deverá comparecer ao Paço Municipal em 6 de outubro de 2025, às 11h, para recebê-la. O documento ressalta que o não atendimento poderá acarretar as consequências previstas na legislação que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar.


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