Pedido Atendido: Políticas públicas voltadas aos animais domésticos do Governo Federal
- Redação
- 13 de mar.
- 3 min de leitura
Atualizado: 17 de abr.
Pedido
Solicito informações sobre políticas públicas, programas e ações desenvolvidas pelo Governo Federal voltadas ao bem-estar de animais domésticos no Brasil.
Quais programas, projetos ou políticas públicas federais voltados aos animais domésticos (como castração, vacinação, atendimento veterinário, controle populacional ou combate aos maus-tratos) estão em execução atualmente no país?
Quais órgãos ou ministérios federais são responsáveis pela formulação e execução dessas políticas públicas?
Qual foi o valor de recursos federais destinados a ações voltadas ao bem-estar animal no último ano, detalhando por programa ou ação orçamentária?
Existem programas ou convênios federais que permitam a adesão de estados e municípios para execução de ações voltadas aos animais domésticos? Em caso afirmativo, informar como participar, os critérios os valores disponíveis.
Há previsão de novos programas ou ampliação de políticas públicas federais voltadas à proteção e ao bem-estar de animais domésticos? Em caso positivo, informar detalhes e cronograma previsto.
Solicito, se possível, o envio de documentos, relatórios ou links oficiais que detalhem essas políticas públicas, bem como dados sobre sua execução orçamentária.
Situação
Concluída (resposta enviada com atraso)
Resposta:
Prezad(o) Cidadã(o), Em atenção ao Pedido de Acesso à Informação, que trata de políticas públicas, programas e ações desenvolvidas pelo Governo Federal voltadas ao bem-estar de animais domésticos no Brasil, a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais(SBIO/MMA), apresenta as seguintes informações:
a) Quais programas, projetos ou políticas públicas federais voltados aos animais domésticos (como castração, vacinação, atendimento veterinário, controle populacional ou combate aos maus-tratos) estão em execução atualmente no país?
Resposta: A partir do ano de 2023 criamos os programas voltados aos animais domésticos: PRO PATINHAS https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/sbio/dpda/programas-e-Projetos/propatinhas SINPATINHAS https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/sbio/dpda/programas-e-Projetos/sinpatinhas
b) Quais órgãos ou ministérios federais são responsáveis pela formulação e execução dessas políticas públicas?
Resposta: De acordo com Artigo nº 24 do Decreto nº 12254 da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, compete ao DPDA: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12254.htm No Governo Federal na estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, temos o DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E DIREITOS ANIMAIS (DPDA), criado no ano de 2023, em decorrência da expressiva demanda social pela proteção e defesa de todos os animais.
c) Qual foi o valor de recursos federais destinados a ações voltadas ao bem-estar animal no último ano, detalhando por programa ou ação orçamentária?
Resposta: O Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos tem como objetivo incentivar, articular e prover meios para a execução de ações, projetos e programas públicos ou privados voltados à diminuição das taxas de natalidade, morbidade e mortalidade dessas populações, redução, por meios humanitários e éticos, do número de animais abandonados, promoção da saúde e bem-estar dos animais e da comunidade, redução dos maus-tratos, abuso e crueldade, e engajamento da coletividade nas pautas de proteção e direitos animais, bem como apoiar a participação social na gestão da proteção dos cães e gatos e contribuir para a preservação da biodiversidade; Ação Orçamentária: 2E87 - Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-estar e Direitos Animais. O valor de recursos federais destinados às ações voltadas ao bem-estar animal no ano (último ano) de 2025 foi de R$ 91.152.106,24 (noventa e um milhões, cento e cinquenta e dois mil, cento e seis reais e vinte e quatro centavos).
d) Existem programas ou convênios federais que permitam a adesão de estados e municípios para execução de ações voltadas aos animais domésticos? Em caso afirmativo, informar como participar, os critérios e os valores disponíveis.
Resposta: Sim, nesta gestão do Governo Federal, por meio do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais-DPDA/MMA que implementa suas politicas por meio de Contrato de repasse com os Municípios e Termo de colaboração com as OSCs, com recursos provenientes do Orçamento da União, por meio das emendas parlamentares; Cartilha de Emendas Parlamentares 2026: https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/governanca/cartilha-parlamentar-2026.pdf
e) Há previsão de novos programas ou ampliação de políticas públicas federais voltadas à proteção e ao bem-estar de animais domésticos? Em caso positivo, informar detalhes e cronograma previsto.
Resposta: Acompanhar programas e a ampliação de políticas públicas federais voltadas à proteção e ao bem-estar animal pode ser feito por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/sbio/dpda
f) Solicito, se possível, o envio de documentos, relatórios ou links oficiais que detalhem essas políticas públicas, bem como dados sobre sua execução orçamentária.
Resposta: As informações referentes às políticas públicas de proteção e bem-estar animal podem ser acessadas por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/sbio/dpda/programas-e-Projetos/programa-nacional-de-manejo-populacional-etico-de-caes-e-gatos e https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/biodiversidade-e-biomas/entregas-semana-animais-2026.pdf
Atenciosamente,
SIC/MMAndo
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