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Policia apura se há crime ou infração administrativa no uso de placa oficial por empresa terceira

Atualizado: 15 de Jul de 2019


O artigo 8º da Lei 1.081 (1.950) proíbe o uso de placas oficiais em carros particulares. Foto: Filipe Freitas

O uso de placas oficiais da Prefeitura de Motuca pela empresa Talles Villela Gamba – ME, que presta serviços no transporte de alunos e pacientes, está sendo investigado pela Polícia Civil, após ser aberto um Boletim de Ocorrência (BO) na segunda (24), quando um veículo da empresa foi flagrado por agentes locais. Na ocasião, as placas, que estavam sobrepostas às originais, foram apreendidas e o veículo foi liberado.


“Em princípio não há crime, mas uma infração administrativa”, relata o delegado Fernando Bravo, que responde pelos registros policiais da cidade. De acordo com ele, o prefeito João Ricardo Fascineli informou que existe um decreto municipal que permite o uso das placas por prestadores de serviço. “Iremos juntar todos os documentos e encaminhar ao Ciretran”, aponta Bravo.


O artigo 8º, da Lei 1.081 (1.950) proíbe o uso de placas oficiais em carros particulares, quando descreve: “É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bem como o de placas particulares em carros oficiais".


O fato ganhou repercussão nas redes sociais, após um morador postar as fotos do flagrante em seu perfil no Facebook. No post, o vereador Altair Pereira da Cruz declarou que estava tomando providências. “Não podemos aceitar esse tipo de coisa em nosso município”, descreveu.


O vereador José Roberto Legramandi solicitou por meio de requerimento à Polícia Civil cópia do Boletim de Ocorrência. “Vejo como ilegal, pois até onde sei as placas oficiais só podem ser utilizadas pelo prefeito, vice, presidente da Câmara e secretários”, avalia. De acordo com ele, caso for constatada a irregularidade, será protocolada uma representação junto ao Ministério Público.


O vereador Irineu Ferreira diz que existe cobrança da população para que o caso seja esclarecido. “É nosso dever como vereadores fiscalizar o poder executivo, mas é preciso ter cautela, avaliar todo o processo antes de tomar alguma providência”, salienta.


Esclarecimentos

O Cenário buscou esclarecimentos a partir de perguntas enviadas por e-mail à Prefeitura de Motuca e à empresa Talles Villela Gamba – ME, mas não obteve as respostas até a publicação da matéria.


Empresa possui três contratos de transporte e um de aluguel de equipamentos com a Prefeitura


De acordo com o Portal de Transparência, a empresa Talles Villela Gamba – ME, com sede em Rincão, possui quatro contratos em vigência com a Prefeitura de Motuca, três no setor de transporte e um relacionado ao aluguel de equipamentos para eventos. Os contratos totalizam R$ 703.340,00. Veja a relação abaixo:

  • Contratação de empresa especializada para os serviços de transporte rodoviário de pacientes do Município de Motuca/SP para tratamento médico em outras cidades de longa distância no Estado de São Paulo. Vigência: de 01/10/2018 até 01/10/2019. Valor R$ 268.800,00. (Acesse o contrato)

  • Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de transporte de alunos e pacientes da área rural do município de Motuca/SP. Vigência: de 12/11/2018 até 12/11/2019. Valor: 236.040,00. (Acesse o contrato)

  • Contratação de empresa para prestação de serviços na locação de equipamentos de som e iluminação, e para a realização de eventos oficiais promovidos pelo município de Motuca. Vigência: de 26/12/2018 até 26/12/2019. Valor: R$ 90.500,00.

  • Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de transporte de pacientes rural municipal e intermunicipal do município de Motuca/SP. Vigência: de 02/01/2019 até 01/01/2020. Valor: R$ 108.000,00. (Acesse o contrato)

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