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O que é controle social e quais são as formas de desenvolvê-lo

O controle social refere-se ao conjunto de mecanismos e práticas que permitem à sociedade civil participar ativamente da fiscalização, monitoramento e avaliação das ações e políticas governamentais, com o objetivo de garantir a transparência e a eficiência na gestão pública. Em outras palavras, o controle social é a capacidade dos cidadãos de influenciar e fiscalizar as decisões e ações dos governantes.


Saiba mais:


As principais ferramentas de controle social no Brasil incluem:


  • Conselhos de Política Pública: São órgãos colegiados compostos por representantes da sociedade civil e do governo, que têm a função de deliberar e acompanhar a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social.

  • Observatório Social: São entidades independentes formadas por cidadãos e organizações da sociedade civil que monitoram a aplicação dos recursos públicos, identificam irregularidades e promovem a transparência na gestão pública.

  • Orçamento Participativo: É um mecanismo que permite a participação direta dos cidadãos na definição das prioridades de investimento e gastos públicos em suas comunidades, contribuindo para uma gestão mais democrática e transparente.

  • Audiências Públicas: São espaços de diálogo e debate entre governantes e sociedade civil, nos quais são discutidas questões relevantes para a comunidade, permitindo a participação dos cidadãos na tomada de decisões e na prestação de contas dos gestores públicos.

  • Ouvidoria: É um canal de comunicação entre a população e a administração pública, no qual os cidadãos podem registrar reclamações, sugestões e denúncias sobre a prestação de serviços públicos, contribuindo para a melhoria da qualidade e da transparência na gestão.

  • Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Contribui para a promoção da transparência e o acesso às informações públicas,  garante o direito fundamental de acesso à informação e assegurar a publicidade como preceito geral, com o sigilo sendo tratado como exceção.

  • Portais de transparência:  Reúnem dados de diversos órgãos governamentais  e apresentam informações sobre a aplicação de recursos públicos federais em um único local, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações do governo.


Essas ferramentas de controle social são essenciais para fortalecer a participação cidadã, promover a transparência e a accountability na gestão pública, e garantir que as políticas e os recursos públicos atendam efetivamente às necessidades da sociedade.



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