Inexibilidade de licitação para a apresentação do cantor Sami Rico na 36ª Festa de Aniversário da Cidade

A Prefeitura de Motuca publicou o Processo nº 003/2026, que trata da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, destinada à contratação de empresa para a realização de show artístico musical em comemoração à 36ª Festa de Aniversário da Cidade, promovida pela Administração Municipal.

O objeto da contratação é a apresentação do cantor Sami Rico, atração artística programada para o evento comemorativo. Após a análise do processo, este foi considerado formalmente em ordem, conforme dispõe o artigo 72, incisos I a VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a contratação autorizada com fundamento no artigo 74, inciso II, da mesma legislação, que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado.

A empresa contratada é Rico Music Produção Artística Ltda., inscrita no CNPJ nº 49.848.497/0001-91, com sede no município de Americana/SP. O valor global do contrato é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à execução integral do show artístico.

O ato autoriza a lavratura do respectivo instrumento contratual e foi assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, em 14 de janeiro de 2026, determinando sua publicação na forma da lei.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)