Dispensa de licitação para serviços de acampamento aos formandos dos 5º e 9º anos

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou, na edição do Diário Oficial Municipal de 28 de novembro de 2025, a Autorização da Autoridade Competente referente ao Processo nº 077/2025, que trata da Dispensa de Licitação nº 045/2025. O documento informa que, após análise técnica e jurídica, o processo encontra-se formalmente em ordem, conforme determina o artigo 72, incisos I a VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Com isso, foi autorizada a contratação, com fundamento no artigo 75, II, da mesma lei, que permite dispensa de licitação para contratação de serviços de natureza específica.

O objeto da contratação é a prestação de serviços de acampamento, incluindo:

• estrutura aquática;

• atividades esportivas e recreativas;

• atividades de convivência com a natureza;

• alimentação completa;

• programação de diversão educativa.

Os serviços serão destinados aos alunos formandos dos 5º e 9º anos da Rede Municipal de Ensino. A empresa contratada será Peraltas Acampamento de Brotas Ltda (CNPJ 53.687.315/0001-15), pelo valor total de R$ 16.092,00. O Prefeito Fábio de Menezes Chaves determinou ainda a lavratura do instrumento contratual, conforme exige a legislação. A publicação reforça a transparência dos procedimentos administrativos municipais e garante a legalidade do processo adotado.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)