Dispensa de Licitação para recuperação asfáltica em vicinal pertencente ao município

A Prefeitura de Motuca publicou o Processo nº 052/2026 – Dispensa de Licitação nº 026/2026, destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recuperação asfáltica em vicinal pertencente ao município, com previsão de serviços de reparo sem fornecimento de massa asfáltica CBUQ, incluindo disponibilização de equipamentos e mão de obra necessária para realização das intervenções na estrada vicinal municipal.

A empresa contratada para execução dos serviços foi a Jose Filho dos Reis Ferreira Pavimentacao, inscrita no CNPJ nº 50.563.193/0001-67, sediada no município de Matão/SP., pelo valor global de R$ 20 mil.

A medida foi autorizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, legislação que regulamenta os procedimentos de licitação e contratação pública no país. O processo administrativo também registra que a contratação foi considerada formalmente regular, atendendo às exigências previstas no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)