Decretos para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento

A Prefeitura de Motuca publicou os Decretos nº 1700/2026 e nº 1701/2026, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal do exercício de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro, visando o fortalecimento de ações nas áreas de Assistência Social e Educação.

O Decreto nº 1700/2026, fundamentado na Lei Municipal nº 951, destina recursos que totalizam R$ 200.000,00 ao Fundo Municipal de Assistência Social, com foco na promoção social, especialmente para custear despesas com material, bens ou serviços destinados à distribuição gratuita à população em situação de vulnerabilidade social.

Já o Decreto nº 1701/2026, amparado pela Lei Municipal nº 960, suplementa dotações orçamentárias de R$ 69.000,00 para ações do Ensino Fundamental, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo a contratação de serviços de terceiros voltados ao atendimento educacional e socioassistencial.

Ambos os decretos têm como objetivo garantir a continuidade e a ampliação das políticas públicas municipais, assegurando suporte financeiro para áreas essenciais e atendimento direto à população.

Decreto nº 1700, de 25 de janeiro de 2026 – Lei nº 951

Informação	Detalhamento
Unidade	Fundo Municipal de Assistência Social
Programa / Ação	Gestão da Promoção Social
Natureza da despesa	Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Finalidade	Apoio às ações de assistência e promoção social
Fonte dos recursos	Tesouro Municipal
Origem dos recursos	Superávit financeiro
Valor suplementado	R$ 200.000,00
Exercício	2026

Decreto nº 1701, de 06 de fevereiro de 2026 – Lei nº 960

Unidade / Área	Natureza da despesa	Valor (R$)
Ensino Fundamental	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	25.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	24.000,00
Total do Decreto nº 1701/2026		69.000,00

Íntegra

Diário Oficial da União (acesse)