Decreto para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou o Decreto nº 1.686, de 27 de novembro de 2025, que determina a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e institui a Comissão Municipal Intersetorial responsável por coordenar todo o processo. O plano terá duração decenal e abrangerá políticas públicas destinadas a crianças de 0 a 6 anos, de forma integrada entre diversas áreas da administração municipal. O decreto reforça fundamentos legais como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Legal da Primeira Infância, além das resoluções do CONANDA. Entre os conteúdos prioritários do PMPI estão saúde, nutrição, educação infantil, convivência familiar, assistência social, cultura, lazer, proteção contra violência, prevenção de acidentes e garantia de espaços adequados para o desenvolvimento infantil. A Comissão Municipal Intersetorial será composta por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRIAMO), Conselho Tutelar, Educação, Saúde e Assistência Social, Planejamento, Finanças, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, além de representantes da sociedade civil. O decreto também garante a participação de crianças de 3 a 6 anos, por meio de atividades conduzidas por profissionais capacitados, conforme diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância. Após concluída a versão preliminar, o plano será submetido a debates públicos e deverá ser aprovado pelo COMCRIAMO, antes de ser enviado à Câmara Municipal em formato de projeto de lei.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)