Câmara de Motuca vota quatro projetos em Sessão desta segunda (1º). Confira
- Redação
- 1 de dez.
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A Câmara Municipal de Motuca realizará nesta segunda (1), às 20h, a 19ª Sessão Ordinária, com quatro propostas na Ordem do Dia. Os itens incluem mudanças administrativas, concessão de honrarias, políticas de inclusão e destinação de bens públicos. Todas as matérias serão analisadas em única discussão e votação.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 – Acréscimo de vaga de Farmacêutico
Autor: Poder Executivo.
O primeiro item prevê a ampliação do quadro de servidores, adicionando uma nova vaga de Farmacêutico ao Anexo I da Lei Complementar nº 108/2009.
Segundo o Executivo, a medida busca garantir a continuidade dos serviços farmacêuticos, evitar desassistência e permitir a ampliação do atendimento aos usuários da rede municipal de saúde.
→ Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
Conforme a documentação enviada pela Prefeitura, o impacto financeiro da criação da nova vaga foi calculado com base na referência salarial atual, adicional de insalubridade, encargos e auxílio-alimentação.
Os valores projetados são:
Custo estimado para 2025: R$ 9.141,98 (referente a 1,3 mês)
Custo estimado para 2026: R$ 98.746,75
Custo estimado para 2027: R$ 101.310,14
O estudo também avaliou o impacto sobre a despesa total de pessoal:
percentual estimado sobre a Receita Corrente Líquida variando entre 0,0254% e 0,2481% nos três anos analisados.
O contador responsável e o ordenador de despesas declararam que há suficiente dotação orçamentária, expectativa de suporte de caixa e compatibilidade com PPA, LDO e LOA, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Resolução nº 07/2025 – Concessão de Títulos Honoríficos e Diplomas de Mérito
Autor: Alison de Souza Mares Rodrigues.
A proposta atualiza e regulamenta o procedimento de entrega de Títulos de Cidadão Motuquense, Cidadão Benemérito e Diploma de Honra ao Mérito, estabelecendo limites de homenagens por vereador, regras de votação, critérios éticos e prazos de tramitação e entrega.
Projeto de Lei nº 29/2025 – Reserva de 20% das vagas para pessoas negras e pardas
Autor: Alison de Souza Mares Rodrigues
O projeto cria política municipal de ação afirmativa, determinando a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas negras e pardas, com regras de autodeclaração, confirmação, critérios de alternância e combate a fraudes.
Projeto de Lei nº 30/2025 – Doação de bens inservíveis e sucateados
Autor: Poder Executivo
A proposta autoriza a Prefeitura a doar ou alienar bens inservíveis como cadeiras, macas, equipamentos quebrados e materiais classificados como sucata. Os bens poderão ser destinados a entidades do município ou a empresas de reciclagem. A Prefeitura justificou que os materiais foram removidos de um antigo barracão desativado e precisam de destinação adequada para evitar deterioração e riscos à saúde e ao meio ambiente.
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