Câmara aprova projeto que atualiza regras para concessão de espaços públicos a empresas

A Câmara Municipal de Motuca aprovou, na 15º Sessão Odinária realizada ontem (6), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 141/2015, responsável pela criação do Programa de Desenvolvimento Empresarial de Motuca (PDEM).

A proposta foi protocolada pessoalmente prefeito Fábio de Menezes Chaves e tramitou em regime de urgência. Na justificativa, o prefeito explica que o objetivo da atualização é modernizar os critérios de seleção dos empreendimentos que podem ser beneficiados pelo programa de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, adaptando o texto da legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Mais transparência e segurança jurídica

De acordo com o texto aprovado, a seleção de empresas interessadas em se instalar ou expandir suas atividades em áreas públicas cedidas pelo município passará a observar critérios técnicos e de preço, permitindo maior transparência e segurança jurídica nos processos de concessão.

Pela nova redação, serão considerados fatores como:

• a área de terra e os benefícios solicitados, proporcionais ao investimento;

• a capacidade de gerar empregos diretos;

• o volume de investimento total, incluindo obras e serviços necessários à implantação;

• o faturamento médio mensal previsto.

  
  

O projeto também prevê a possibilidade de adotar o critério de julgamento por técnica e preço, quando houver peculiaridades que justifiquem soluções específicas. Nesse caso, o edital deverá definir com clareza a metodologia de avaliação, os pesos das parcelas técnica e de preço e os parâmetros de julgamento, em conformidade com a nova legislação federal.

Geração de empregos

Em post nas redes sociais após a apresentação do texto na Câmara (acesse). o prefeito Fábio ressaltou que a medida reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no município.

“Protocolamos na Câmara o projeto sobre as concessões de barracões da nossa cidade. Essa medida garante transparência, fortalece a economia local e cumpre nosso plano de governo: gerar mais empregos para a população de Motuca”, publicou o prefeito.

Programa criado em 2015 e já atualizado em 2021

O PDEM foi criado em 2015 pela Lei Complementar nº 141 (acesse), sancionada à época pelo então prefeito Celso Teixeira Assumpção Netol. O programa prevê a concessão de áreas públicas para empresas que desejem se instalar no município, mediante licitação, e que se comprometam a gerar empregos e movimentar a economia local.

Em 2021, durante a gestão do ex-prefeito João Ricardo Fascineli, a lei recebeu a primeira alteração (Lei Complementar nº 205/2021 (acesse)), que incluiu a possibilidade de regularização de áreas concedidas anteriormente, mediante aditamentos contratuais e ajustes escriturais.

Agora, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, o dispositivo passa a contemplar novos parâmetros de seleção, priorizando empreendimentos que contribuam efetivamente para o valor adicionado do município, fator que influencia diretamente na arrecadação do ICMS.

Tramitação e debate na Câmara

O projeto foi encaminhado à Câmara em 30 de setembro por meio do Ofício nº 175/2025. Por solicitação do Executivo, foi apreciado em regime de urgência, o que motivou debate entre os vereadores durante a sessão. Durante a discussão, alguns parlamentares pediram a leitura integral do texto, argumentando que, por se tratar de uma votação urgente, era importante que a população tivesse conhecimento do conteúdo. O plenário acatou o pedido, e o texto foi lido na íntegra antes da votação. Após a leitura e breve discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Projetos da Ordem do Dia

Além da urgência, foram analisados e aprovados outros projetos que constavam na Ordem do Dia da Sessão:

• Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria do vereador Gilson Alexandre Guerreiro, que determina a implantação da audiodescrição nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência visual, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

• Projeto de Resolução nº 06/2025, apresentado pela vereadora Marília Angélica Lavezzo, que institui o Curso de Formação para Parlamentares na Câmara Municipal, com o objetivo de capacitar vereadores e assessores legislativos sobre temas relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo, ética pública e políticas municipais.

• Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Gabriel Muniz da Silva, o texto atualiza dispositivos da Lei nº 727/2017, que criou a Câmara Mirim de Motuca. O projeto flexibiliza a data das eleições dos vereadores mirins e amplia a participação de órgãos como o Departamento de Educação, CONCRIAMO e Conselho Tutelar na organização do processo.

• Projeto de Resolução nº 04/2025, que tratava da fixação de normas para uso do veículo oficial da Câmara, foi retirado da pauta após aprovação de requerimento de adiamento, apresentado pelo vereador Wallace Pereira da Silva.

  
  

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