Criação de Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Transferências Especiais da União

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3418/2025, que estabelece oficialmente a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização das Transferências Especiais da União, em conformidade com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024. O Documento estabelece que caberá à Comissão atuar no planejamento, monitoramento, fiscalização e registro de informações referentes à execução das emendas parlamentares recebidas pelo Município por meio desse tipo de transferência, garantindo que os recursos sejam utilizados corretamente e de acordo com a legislação vigente.

A Comissão terá entre suas atribuições:

• colaborar no planejamento e organização da aplicação das Transferências Especiais;

• acompanhar a execução física e financeira dos projetos e ações financiadas;

• atestar a regularidade da aplicação dos recursos;

• elaborar relatórios, pareceres e registros de acompanhamento;

• comunicar ao Prefeito quaisquer falhas ou inconsistências identificadas.

Conforme a Portaria, a Comissão será formada pelos seguintes membros:

1. Renato Lúis Rateiro – Presidente

2. Niego Silva Pinto – Secretário

3. Karina Godoy Figueiredo – Membro

4. João Oliveira Pedrosa Neto – Membro

5. Edson Aparecido Rusck – Membro

6. Dayane Aline Soares Machado – Membro

7. Pedro Henrique Mascellani – Membro

8. Elisabeth Rabalho Legramandi – Membro

   
   

Todos os integrantes desempenharão suas funções sem qualquer remuneração extra, sendo suas atividades consideradas serviço relevante ao Município. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)