Íntegra:
Processo. 52 TC-004210.989.18-2. Prefeitura Municipal: Motuca. Exercício: 2018. Prefeito: João Ricardo Fascineli. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-13 – DSF-II. Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Motuca, relativas ao exercício de 2018, excetuando-se os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. Determinou, outrossim, a expedição de ofício ao responsável, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos. Determinou, por fim, o encaminhamento dos autos ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para conhecimento da situação relatada no mencionado voto.
Fonte:
Diário Oficial do Estado de São Paulo (Acesse)
