Três projetos foram incluídos na Ordem do Dia para serem votados hoje (5) pelos vereadores de Motuca. Dois deles são complementares e o outro de natureza ordinária. Todos são de autoria do poder executivo. A 9ª Sessão Ordinária do ano começa às 20h e pode ser acompanhada tanto presencialmente na Câmara Municipal como virtualmente pelo endereço youtube (acesse o endereço)
Conheça os projetos:
Regularização de salário
O projeto de Lei Complementar 6/2023 busca regulamentar o salário direcionado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes comunitários de endemias. Desde o início do ano a Prefeitura vem recebendo repasse do Ministério da Saúde para complementar os vencimentos desses profissionais com o objetivo de receberem dois salários mínimos mensais, conforme emenda à Constituição Federal aprovado em maio do ano passado pelo Congresso Nacional.
Desta forma, possuem o direito a passarem a receber o valor, assim como os meses que não foram pagos. O projeto prevê pagamento de R$ 2.604,00 referente ao início do ano até 30 de abril e R$ 2.640,00 a partir de maio, quando o salário mínimo foi reajustado. De acordo apuração do Cenário, os profissionais vinham reivindicando o direito junto às autoridades municipais.
Criação de vagas em cargos efetivos
O Projeto de Lei Complementar 07/2023 é considerado o que pode gerar maior discussão. Os vereadores chegaram a se reunir com o intuito de aparar arestas consideradas polêmicas. O texto prevê a criação de mais oito vagas em seis cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura. São eles:
Psicólogo (criação de 1 vaga – já existem 2)
Procurador Jurídico (criação de 1 vaga – já existem 2)
Diretor de escola (criação de 1 vaga – já existem 3)
Coordenador pedagógico (criação de 2 vagas – já existem 2)
Farmacêutico (criação de 1 vaga – já existem 2)
Técnico de enfermagem (criação de 2 vagas – já existem dez)
Caso a Prefeitura venha a preencher todas as vagas, a estimativa é que neste ano sejam direcionados R$ 306.330,61 para custear a nova despesa. Já no ano seguinte a previsão é de R$ 496.840,82.
Na justificativa anexa ao projeto, o prefeito João Ricardo Fascineli alegou que é necessária a ampliação de vagas para suprir o aumento de serviços relacionados aos respectivos cargos. Também afirmou que existe uma determinação do Mistério Público Estadual (MPSP) para a contratação de profissional, nossa caso do psicólogo, necessária para a efetiva implementação do CRAS.
Abertura de crédito
Também será votado Projeto de Lei Ordinária 03/2023 para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 316.500,00. De acordo com o Poder Executivo, os valores serão cobertos com recursos oriundos do excesso de arrecadação do exercício anterior e distribuídos em dotações voltadas a manutenção dos setores de finanças, administração e cultura.
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