Acumulação de cargos é inconstitucional; prefeito diz que irá revogar Portaria e criar uma nova com designação interina

A acumulação de cargos do servidor Niego Silva Pinto, que foi nomeado simultaneamente para as funções de diretor de planejamento, obras e serviços e de diretor de desenvolvimento econômico, agricultura e meio ambiente, será revogada. A decisão foi anunciada pela Prefeitura de Motuca após questionamentos sobre a inconstitucionalidade da medida, oficializada pela Portaria nº 3345, publicada na sexta (18).

Constituição

De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos — como dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de profissionais da saúde. Nenhuma dessas exceções se aplica às funções ocupadas por Niego, que são de natureza administrativa e comissionada. A Portaria autorizava a acumulação “em caráter excepcional”, o que não encontra respaldo legal.

"Revogação in totum"

Questionada pelo Cenário, a Prefeitura informou que será publicada uma "revogação in totum" (na totalidade) da Portaria. Ainda de acordo com o comunicado, será baixada um novo ato oficial, apenas designando Niego interinamente como responsável pela pasta, sem remuneração adicional pelo acúmulo de funções.

Justificativa

Após novo questionamento do Cenário, o prefeito Fábio de Menezes Chaves disse que foi informado pelo setor jurídico que, desta forma, a acumulação atende a legislação. Ele justificou a medida em razão de necessidades burocráticas, já que o cargo do principal responsável pelo Departamento está vago.

Nome para o cargo chegou a ser anunciado

O cargo de diretor de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente chegou a ser anunciado publicamente pelo prefeito Fábio Chaves para Umberto Cardoso, funcionário dos Correios de Motuca, durante a cerimônia de posse da atual gestão, em janeiro. No entanto, em entrevista ao site, Umberto disse que a nomeação não se concretizou porque optou por permanecer nos Correios, após avaliar o risco de fechamento da agência local por conta da falta de funcionários. “Informei ao Fábio que iria permanecer nos Correios para garantir o atendimento postal em Motuca”, explicou.