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Prazo para Prefeitura dar justificativas em processo que apura contrato acima do valor de mercado

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TCESP) concedeu cinco dias, contados desde o dia três de novembro, para que a Prefeitura encaminhe justificativas em Processo que apura valor acima de mercado em contrato firmado com a Netuno Informática Ibate LTDA – ME, que atua no fornecimento de licença e locação de sistemas de gestão pública, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, bem como os serviços de conversão, instalação, implantação, treinamento e suporte técnico e operacional.


Após licitação na modalidade Carta Convite, o contrato foi firmado inicialmente em 04/04/2019, com vigência de 12 meses, pelo valor de R$ 154.570,00. Foram firmados dois aditamentos. O primeiro em 03/04/2020, pelo prazo de 12 meses, por R$ 142.680,00. E o segundo em 31/03/2021, também por 12 meses, por R$ R$ 183.971,64.


Acesse os despachos:


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