A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto Municipal nº 1693, de 23 de dezembro de 2025, que regulamenta a realização de licitação, na modalidade leilão, para a concessão de direito real de uso de imóveis integrantes do patrimônio municipal, destinados à instalação de empreendimentos empresariais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 141/2015, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 256/2025 e nº 259/2025. O decreto estabelece que a concessão ocorrerá

A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1684, de 24 de novembro de 2025, editado com fundamento na Lei Municipal nº 925, que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente de 2025, no valor total de R$ 369.661,13, destinado ao reforço de dotações em diversas áreas da administração municipal. De acordo com o decreto, os recursos suplementares atendem principalmente às áreas de Administração e Finanças, Educação (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médi