O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação da União, publicou o Extrato de Adesão que formaliza a participação do município no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme previsto na legislação federal vigente. O termo de adesão tem como objetivo integrar o Município de Motuca às políticas nacionais de habitação, em conformidade com a Lei nº 11.124/2005, o Decreto nº 5.796/2006 e a Resolução nº 60/2024 do Conselho Gestor do

A Prefeitura de Motuca publicou a autorização da autoridade competente referente ao Processo nº 017/2026, que trata da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, destinada à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade legal dos atos oficiais do Município. O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de publicação legal on-line, abrangendo todos os atos de interesse da Administração Municipal, nos respectivos cadernos do Diário