A Prefeitura de Motuca publicou a Lei nº 962, de 11 de fevereiro de 2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício de 2026, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O crédito será destinado à inclusão de novas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026 – Lei Municipal nº 951/2025), com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Fede

A Comissão referente ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 02/2025 publicou  Intimação por meio da qual comunica o averiguado e sua procuradora acerca da realização de Audiência de instrução. De acordo com o ato, ficam intimados o averiguado J.R.F. (matrícula 9040-1) e sua procuradora, Dra. Josiani G. D. Masalskiene (OAB/SP 334.211) para comparecerem à Audiência marcada para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 9h, a ser realizada no Departamento de Educação, localizad