O COMCRIAMO (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Motuca) e a Prefeitura de Motuca publicaram atos assinados pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves sobre o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar – CMDCA (PAD nº 01/2025) e a Portaria nº 3456, de 03 de março de 2026, que tratam da cassação do mandato de conselheira tutelar. O PAD nº 01/2025 foi instaurado para apurar supostas irregularidades funcionais atribuídas à conselheira tutelar Mileni

A Prefeitura de Motuca publicou extratos de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, referentes a repasses que totalizam R$ 319.908,08 a entidades do Terceiro Setor, formalizados por meio de Termos de Fomento, com fundamento no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Os repasses destinam-se a entidades que prestam serviços essenciais nas áreas de assistência social, educação especial e acolhimento institucional, conforme previsto na Lei Municipal nº 960/2