O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Motuca (CMDCA) e a Prefeitura de Motuca publicaram, respectivamente, a Portaria COMCRIAMO nº 02/2025 e a Portaria nº 3423/2025, que tratam da nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e da instauração do PAD com suspensão preventiva da conselheira tutelar M.P.G., conforme os artigos 24, 25 e 26 da Lei Municipal nº 583/2013. A Portaria COMCRIAMO nº 02/2025 nomeia os membros responsáveis pe

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Lei nº 948, de 04 de novembro de 2025, que estabelece a reserva de 10% das vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência (PcD), no âmbito da Administração Direta e Indireta. A nova legislação determina que o percentual será aplicado conforme o número de vagas previstas nos editais de cada certame. Quando houver menos de cinco vagas para determinado cargo, a reserva será respeitada ao longo