A Prefeitura de Motuca iniciou o cumprimento de uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que suspendeu trechos das Leis Municipais nº 720/2017 (sobre o processo de atribuição de aulas) e nº 192/2019 (sobre o Plano de Carreira dos profissionais da educação) no processo de atribuição de aulas para 2026, apontados preliminarmente como inconstitucionais. O Decreto Municipal nº 1680/2025 , assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e publicado

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Lei Complementar nº 257, de 04 de novembro de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 212/2022, responsável pela estrutura administrativa do Poder Executivo.As principais mudanças dizem respeito à reorganização do Departamento Municipal de Administração e Planejamento, redefinindo suas competências, estrutura hierárquica e cargos de direção. Entre os principais pontos da lei: Atualiza o Art. 19 da LC 212/2022, atribuin