É responsabilidade principal do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Constituição atribui à Câmara Municipal o dever de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao vereador avaliar de forma permanente a gestão e as ações do Prefeito. Acesse a cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais" . A fiscalização exercida pelo vereador pode abranger diferentes áreas da

O acesso às informações públicas é um direito fundamental e parte essencial da liberdade de expressão. A própria ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece que o direito de buscar e receber informações mantidas pelo Estado está incluído no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que descreve: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir in