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Cidadãos devem acessar o portal da transparência


Uma das obrigações da Prefeitura é dar transparência aos seus gastos. O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Ao acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação do mesmo.

O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município onde mora, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos.

A Câmara de Vereadores, de posse da informação acerca da despesa pública do município, tem o direito e o dever de fiscalizar a sua regularidade e sua eficiência. A população também deve ter acesso a informações sobre a despesa pública e ser estimulada a participar da fiscalização, mediante controle social.

A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49).

Acesse a cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais"


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