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O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?


É a Lei n. 8.069/90, formada por 267 artigos, que definem como o Estado deve priorizar a prevenção e a proteção da criança e do adolescente. (Conheça o ECA)

Estabelece os deveres estatais, os da família e de toda a sociedade de resguardar, por exemplo, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à integridade física e psíquica da criança e do adolescente, de forma a garantir o seu desenvolvimento intelectual, moral e social.

Este estatuto é aplicado a todas as pessoas até 18 anos e, em casos excepcionais, até os 21 anos.

Acesse a cartilha "Direitos dos cidadãos", do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Mato Grosso CDDPH-MT


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