top of page
LAI: Um direito para garantir outros direitos
O direito ao acesso a informações detidas pelo governo é visto como um componente do direito à livre expressão. A ONU (Organização das...
Redação
27 de nov. de 20241 min de leitura
Conceitos para entender a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de...
Redação
11 de nov. de 20242 min de leitura
bottom of page