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Ação civil pública e de improbidade: instrumentos do Ministério Público
O Ministério Público pode utilizar dois instrumentos de ação: a ação civil pública e a ação de improbidade. A ação civil pública é a...
Redação
24 de out. de 20182 min de leitura
Conselhos podem acionar o Ministério Público ao constatarem irregularidades
Atualmente, grande parte das verbas relativas às politicas publicas sociais são repassadas pelos estados ou pela união federal para os...
Redação
23 de out. de 20181 min de leitura
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