A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3404, de 23 de outubro de 2025, que prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 02/2025, instaurado para apuração de fatos envolvendo o servidor J.R.F.. A decisão leva em consideração a necessidade de aprofundamento das diligências, de modo a assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no artigo 5º, incis

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3403, de 23 de outubro de 2025, que altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, originalmente nomeada pela Portaria nº 3287, de 06 de março de 2025, em conformidade com os artigos 2º, inciso XI, 35, §6º e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.019/2014 – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A mudança foi necessária em razão do afastamento da servidora M.A.M.B., que exercia