A Prefeitura de Motuca publicou as Portarias referentes à Lei Municipal nº 953, de 08 de dezembro de 2025, conforme consta no Diário Oficial Municipal. A lei autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis inservíveis e sucateados, pertencentes ao patrimônio público municipal, considerados sem utilidade para a administração e classificados como materiais inoperantes, ferro velho ou economicamente irrecuperáveis. O texto descreve que os bens a serem doados incluem itens como cad

A Prefeitura de Motuca promulgou Lei Municipal nº 952, de 08 de dezembro de 2025, após aprovação de projeto de autoria do vereador e presidente Alison de Souza Mares Rodrigues, que institui a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos simplificados destinados ao provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, exclusivamente para pessoas negras e pardas. Segundo o texto, conside