A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Autorização da Autoridade Competente referente ao Processo nº 55/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, que autoriza a contratação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), inscrita no CNPJ nº 33.050.196/0001-88, responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao município. A contratação foi formalizada com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a CPFL é a única concessionária d

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3404, de 23 de outubro de 2025, que prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 02/2025, instaurado para apuração de fatos envolvendo o servidor J.R.F.. A decisão leva em consideração a necessidade de aprofundamento das diligências, de modo a assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no artigo 5º, incis