A Prefeitura Municipal de Motuca publicou o Decreto nº 1682/2025, que autoriza a transferência da concessão de uso do bem público objeto do Contrato nº 038-A/2009, firmado originalmente entre o Município e a empresa Isabela Turcatto Gimenes ME, para a nova concessionária Gellar Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ nº 61.370.652/0001-02. A decisão foi tomada após análise técnica e jurídica favorável, confirmando que a nova empresa possui capacidade técnica, financeira e

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Lei Complementar nº 257, de 04 de novembro de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 212/2022, responsável pela estrutura administrativa do Poder Executivo.As principais mudanças dizem respeito à reorganização do Departamento Municipal de Administração e Planejamento, redefinindo suas competências, estrutura hierárquica e cargos de direção. Entre os principais pontos da lei: Atualiza o Art. 19 da LC 212/2022, atribuin