A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Lei nº 948, de 04 de novembro de 2025, que estabelece a reserva de 10% das vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência (PcD), no âmbito da Administração Direta e Indireta. A nova legislação determina que o percentual será aplicado conforme o número de vagas previstas nos editais de cada certame. Quando houver menos de cinco vagas para determinado cargo, a reserva será respeitada ao longo

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3.352, de 31 de julho de 2025, assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, que...