O acesso às informações públicas é um direito fundamental e parte essencial da liberdade de expressão. A própria ONU (Organização das Nações Unidas) reconhece que o direito de buscar e receber informações mantidas pelo Estado está incluído no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que descreve: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir in

O controle social refere-se ao conjunto de mecanismos e práticas que permitem à sociedade civil participar ativamente da fiscalização, monitoramento e avaliação das ações e políticas governamentais, com o objetivo de garantir a transparência e a eficiência na gestão pública. Em outras palavras, o controle social é a capacidade dos cidadãos de influenciar e fiscalizar as decisões e ações dos governantes. Saiba mais: Artigo baseado em estudo de Vanuza da Silva Figueiredo e Wald