A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto Municipal nº 1678, de 30 de outubro de 2025, determinando o cumprimento integral da decisão liminar vinculada ao Processo nº 100XXX-8.26.0040. A medida suspende, para o processo de atribuição de aulas de 2026, dispositivos da Lei Municipal nº 720/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 192/2019, considerados inconstitucionais pela Justiça. A decisão judicial determina que o Município desconsidere a pontuação atribuída a servidores afa

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3405, de 30 de outubro de 2025, que nomeia uma Comissão Especial responsável por reavaliar o Plano de Carreira do Magistério Municipal, após decisão judicial que suspendeu dispositivos legais considerados inconstitucionais. A medida ocorre em cumprimento à liminar concedida no Processo nº 100XX01-X7.2025.8.26.0040, que determinou a suspensão de trechos da Lei Municipal nº 720/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 192/2019, relac