O controle social refere-se ao conjunto de mecanismos e práticas que permitem à sociedade civil participar ativamente da fiscalização, monitoramento e avaliação das ações e políticas governamentais, com o objetivo de garantir a transparência e a eficiência na gestão pública. Em outras palavras, o controle social é a capacidade dos cidadãos de influenciar e fiscalizar as decisões e ações dos governantes. Saiba mais: Artigo baseado em estudo de Vanuza da Silva Figueiredo e Wald

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a norma que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações produzidas ou guardadas pelo poder público. Ela vale para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e organiza os procedimentos para que o acesso aconteça de forma objetiva e transparente. O que a LAI garante, na prática A LAI reforça a ideia de que a informação pública é a regra — e que o sigilo é exceção, aplicado apenas quando houver justificativa legal (