A Câmara de Motuca publicou a Compra Direta Simplificada nº 17/2026, com o objetivo de adquirir livros jurídicos para atualização do acervo bibliográfico do Poder Legislativo municipal. A contratação será realizada com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em contratações de menor valor, adotando como critério o menor preço por item, em modo de disputa aberto. O processo tem como finalidade fortalecer as atividades da Procura

A Câmara Municipal de Motuca aprovou, na noite de ontem (6), durante a 5ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 6/2026 , de autoria do vereador Gilson Alexandre Guerreiro, que prevê aplicação de multa a pessoas físicas e jurídicas flagradas descartando ou queimando lixo e entulho em vias públicas, áreas privadas e terrenos baldios do município. O texto também prevê punições a tutores que não recolherem fezes dos animais domésticos em logradouros públicos. A proposta fo